WELFARE STATE - CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS

O Welfare State surgiu nos países europeus devido à expansão do capitalismo após a Revolução Industrial e o Movimento de um Estado Nacional visando a democracia. Seu início efetivo dá-se exatamente com a superação dos absolutismos e a emergência das democracias de massa. O Welfare State é uma transformação do próprio Estado a partir das suas estruturas, funções e legitimidade. Ele é uma resposta à demanda por serviços de segurança sócio-econômica. Com a industrialização surge a divisão social do trabalho, isto implica num crescimento individual em relação à sociedade. Desse modo, os serviços sociais surgem para dar respostas às dificuldades individuais, visando garantir a sobrevivência das sociedades.

As fases do sistema de proteção social apontam claramente as mudanças das políticas de atenção à pobreza:

1600- 1880: a pobreza era algo vergonhoso e as pessoas eram culpabilizadas pela situação que se encontravam;
1880-1914: os programas de seguros social estavam destinados a classe trabalhadora;
1918-1960: há uma ampliação dos programas sociais com o predomínio de Estado prover o mínimo quanto aos benefícios sociais;
1960-1995: instaura-se a universalização dos serviços sociais;
1975 até os dias de hoje: diminuição da expansão estatal, início da crise do Welfare State.

O Welfare State é de responsabilidade estatal, é uma proteção social mínima, em níveis básicos de renda, e estes devem ser vistos como direito e não como caridade. Sua essência está no sistema econômico e social como num todo. O Welfare State surge por três razões básicas: garantia de renda mínima as famílias, dar segurança as famílias nas “contingências sociais: (doença/velhice) e assegurar a todos os cidadãos qualidade nos serviços sociais. O Welfare State é o fruto das lutas de classes, ou, mais amplamente, é uma articulação das políticas redistribuição, sendo esta uma reprodução de uma ordem social.

Alguns pontos sobre os motivos que geraram o aprofundamento da crise do Welfare State a partir da análise de vários estudiosos desse assunto;

• A crise do Welfare State no trato econômico: o Welfare não esta passando por uma verdadeira crise; está apenas sofrendo mutações em sua natureza administrativa. Visto dessa maneira, os programas sociais necessitam de uma maior efetividade, por isso ele precisa mudar sua forma de organização. A auto-gestão dos programas sociais é a saída, sendo assim, deve-se repensar o seu financiamento.
• Welfare State corresponde a falência do Estado: a expansão dos gastos públicos com a área social provoca déficits para o Estado, provocando a inflação e o desemprego Os programas socais são os responsáveis pelo desequilíbrio da competitividade entre os indivíduos no mundo do trabalho.
• A crise do Welfare State é sobretudo uma crise de caráter financeiro-fiscal: com a diminuição das receitas públicas devido a crise econômica, ocorre a diminuição dos financiamentos para os programas sociais. Os programas sociais, por sua vez, não podem ser feitos através da imposição de impostos para as massas, já que estão economicamente desequilibradas. Portanto, a crise fiscal do Estado se expressa nos gastos sociais que aumentam cada vez mais, e o seu financiamento torna-se algo moroso.
• Burocratização e centralização excessiva: a burocracia estatal é fragmentada, aumentando a ineficiência dos programas sociais. Por sua vez para manter-se no aparelho estatal a burocracia prolifera irracionalmente programas sociais para atender a grupos lobistas. Desse modo, o seu controle através da participação política das massas e da construção efetiva de políticas sociais não é permitido. Já a centralização desencadeia mecanismos de autoritarismo quanto a imposição de políticas e distribuição de recursos.
• Perda de eficácia social: na visão conservadora a ineficácia dos programas sociais desencadeia para um Estado não distributivo. A solução é “assistir” financeiramente aqueles que são pobres e excluir os “vagabundos - os falsos desempregados”.
• É uma crise de legitimidade e de baixa capacidade de resistência da opinião pública: essa argumentação central diz respeito à incapacidade das instituições estatais de gerar um sistema de legitimidade auto-sustentada, havendo assim, um aumento de conflitos sócio-políticos.
• Colapso do pacto político do pós-guerra sobe ao qual o Welfare State se ergueu: após o pós-guerra, há autores que defendem a teoria de que os programas de políticas sociais surgiram para cobrir os riscos aos quais estariam expostos os trabalhadores, reforçando assim as atividades econômicas. Porém, com a crise econômica iniciada no início dos anos 70 o Welfare State esgotou sua forma básica entre a regulação estatal fundamentada na política econômica de Keynes com a articulação das políticas sociais.
• A opacidade de responde aos novos valores pré-determinantes nas sociedades pós-industriais: o mundo industrializado substituiu rapidamente valores materiais por valores pós materiais, o que estariam gerando novas demandas para as instituições políticas e sociais, o que estas não estão devidamente preparadas para atendê-las. Exemplo: questão ecológica, lazer, etc.

No Brasil o Welfare State surge entre as décadas de 30 e 70 com as seguintes fases:

1930/1943: criação dos institutos de aposentadorias e pensões, legislação trabalhista, regulação de políticas nas áreas de saúde e educação. Há uma centralização dos recursos na Esfera Federal;

1945-1964: inovações nos campos da educação, saúde, assistência social e na habitação popular. Estas ações estavam guiadas sob a forma seletiva, heterogênea (benefícios) e fragmentada (institucional e financeiro quanto à intervenção social do Estado).

Déc. de 60 até meados da déc. de 70: supera-se a forma fragmentada e socialmente seletiva, há um espaço para a universalização (educação, saúde, assistência social, previdência e habitação). Este período segue alguns elementos importantes, tais como:

a) 1965-77: há uma organização no interior do Estado quanto ao financiamento do Welfare State;
b) 1977-81: expansão massiva;
c) 1981-85: reestruturação conservadora;
d) 1995-88: reestruturação progressista;
e) 1988 ....: definição do novo perfil (Constituição Federal)

O sistema de proteção social no Brasil nunca será redistributivo, mesmo após sua reformulação, pois os atores que fazem parte do cenário político não são os canais reivindicatórios de igualdade. Mas sim, são uma instância política que expressam interesses apenas de alguns grupos. Com isso, o Estado possui um papel de benfeitor, assumindo ações de produtor e distribuidor de bens públicos.

O Welfare State no Brasil foi construído e caracterizado pela centralização política e financeira no governo federal e nas ações sociais, fragmentação institucional, exclusão da população à participação política, o autofinanciamento social, a privatização e o clientelismo que ainda persiste em muitos segmentos sociais.

Os desafios para as políticas sociais são o envelhecimento populacional, os serviços que garantem o pleno emprego e não mais as indústrias, declínio do provedor familiar do sexo masculino, mudanças no ciclo da vida (as pessoas se envolvendo mais com atividades várias atividades ao longo de suas vidas, pois não são constrangidas por estereótipos tradicionais de gênero e idade).